9 DÚVIDAS SOBRE EXAMES TOXICOLÓGICOS

Este documento apresenta as perguntas mais frequentes com os devidos esclarecimentos.

  1. A Portaria MTPS n.º 116/2015 estabeleceu a obrigatoriedade de realização do exame toxicológico para os motoristas profissionais?

A Portaria 116, de 13 de novembro de 2015, publicada no D.O.U. de 16/11/2015, não instituiu a obrigatoriedade de realização do exame toxicológico para os motoristas profissionais, ela apenas regulamentou a realização destes, nos termos definidos no caput do Art. 168 da CLT.

 

  1. Porque a regulamentação do MTb cita que os exames toxicológicos devem ter janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias?

Apesar de existirem outros tipos de exames para detecção do uso de drogas, a Lei n.º 13.103/2015 foi taxativa ao determinar qual o tipo de exame que deveria ser realizado, ou seja, a lei não concedeu ao MTb a prerrogativa de discutir o tipo de exame 3 a ser realizado, ela definiu expressamente que seria o exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção.

 

  1. Quem deve custear a realização dos exames toxicológicos?

A leitura conjunta do caput do Art. 168 com o § 6o (vide transcrição do art na questão 1) evidencia que o custeio da realização do exame toxicológico, previamente a admissão e por ocasião da demissão, é obrigação do empregador.

 

  1. O exame deverá constar no PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e no ASO – Atestado de Saúde Ocupacional?

O item 1.3 da Portaria 116/2015 é claro ao indicar que os exames toxicológicos não devem ser parte integrante do PCMSO e não devem constar no ASO.

 

  1. A Empresa pode admitir o trabalhador antes de chegar o resultado do exame? Ou ainda, pode admitir o trabalhador cujo resultado do exame foi positivo?

Conforme já mencionado, o exame toxicológico não deve constar no PCMSO e não deve ser utilizado para fins de definição de aptidão do trabalhador. Portanto, independente do resultado do exame cabe à empresa decidir se vai contratar ou não o trabalhador.

 

  1. Se o resultado do exame toxicológico realizado por ocasião do desligamento der positivo, a empresa fica impedida de demitir o trabalhador?

Não.

 

  1. No caso de demissão, onde o funcionário não irá cumprir aviso prévio, como proceder com o exame, já que o mesmo demora de 15 a 20 dias para sair o resultado e o prazo para o pagamento da rescisão é de 10 dias?

Ser exigido um protocolo do laboratório com a indicação de que o material para o exame já foi coletado e com previsão da entrega do resultado.

 

  1. Qual a validade dos exames toxicológicos?

A validade do exame toxicológico será de 60 dias, a partir da data da coleta da amostra.

 

  1. Uma vez constatado o uso de substâncias psicoativas, deverá ser solicitada a contraprova?

A realização de contraprova é automática na detecção de resultado positivo.

 

Fonte: Portaria MTPS n.º 116, de 13 de novembro de 2015